Inicialmente, a Reforma Tributária brasileira foi concretizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Posteriormente, recebeu regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Lei nº 15.270/2025. Assim, trata-se da maior transformação do sistema tributário sobre o consumo dos últimos sessenta anos. Nesse contexto, as mudanças alcançam contratos, preços, distribuição de lucros, estruturas societárias e planejamento patrimonial. Além disso, atingem praticamente toda empresa que opera no Brasil. Assim, o alcance da reforma independe do porte ou do regime tributário adotado.
O erro mais recorrente das empresas neste momento é tratar a reforma como algo do futuro. No entanto, parte das mudanças já está em vigor. Por outro lado, outra parte produz efeitos imediatos sobre decisões que precisam ser tomadas já em 2026. Caso contrário, pode ocorrer perda de janelas de planejamento. Consequentemente, essas janelas dificilmente voltarão a se abrir.
Diante desse cenário, este artigo apresenta de forma objetiva quais decisões empresariais precisam ser revisadas desde já. Além disso, explica o que muda para cada regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O que a Reforma Tributária mudou e o que está por vir
Substituição dos tributos atuais
Inicialmente, a reforma extingue gradualmente cinco tributos. Entre eles estão PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Em seu lugar surge o chamado IVA Dual. Nesse novo modelo existem dois tributos principais. O primeiro é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência federal que substitui PIS e COFINS. Já o segundo é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que possui competência estadual e municipal e unifica ICMS e ISS.
Além desses tributos, foi criado o Imposto Seletivo (IS). Esse tributo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e produtos semelhantes. Contudo, o Imposto Seletivo não possui caráter de IVA. Em outras palavras, não gera créditos na cadeia produtiva. Assim, seu impacto restringe-se aos setores que produzem ou comercializam esses produtos.
Estimativas de alíquotas
A alíquota conjunta estimada de CBS e IBS situa-se entre 26,5% e 27,5%. As projeções do Ministério da Fazenda indicam aproximadamente 8,8% para a CBS e cerca de 17,7% para o IBS. Esses percentuais ainda estão em processo de regulamentação definitiva. Da mesma forma, a lista do Imposto Seletivo permanece em definição. Além disso, seguem em discussão regimes diferenciados aplicáveis a setores como saúde, educação e construção civil.
Outro ponto relevante envolve o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Esse órgão será responsável pela administração do imposto em nome de todos os estados e municípios. Assim, encerra-se a gestão fragmentada que atualmente existe para ICMS e ISS.
Cronograma de implementação
De fato, a implementação do novo modelo ocorrerá de forma gradual. A partir de 2026, inicia-se um período de transição que se estenderá até 2032. A extinção definitiva dos tributos atuais está prevista para 2033. No ano de 2026 ocorrerá uma fase de teste, com alíquotas simbólicas de aproximadamente 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Essas alíquotas possuem função operacional e servem para validar sistemas fiscais, documentos eletrônicos e rotinas de apuração.
Posteriormente, a partir de 2027, CBS e IBS passam a substituir progressivamente os tributos atuais. As projeções do Ministério da Fazenda indicam que a alíquota padrão combinada deverá ficar entre 26,5% e 27,5%. Embora a proposta da reforma seja estruturalmente neutra do ponto de vista arrecadatório, os impactos sobre os setores econômicos serão diferentes. Por essa razão, torna-se necessária uma revisão imediata de decisões empresariais.
Impactos tributários da reforma
Mudanças na formação de custos
Um dos primeiros efeitos da reforma tributária aparece na formação de preços e na estrutura de custos das empresas. Isso ocorre porque o novo sistema adota a lógica de não cumulatividade financeira plena. Em outras palavras, praticamente todas as aquisições tributadas passam a gerar crédito fiscal, incluindo despesas administrativas, marketing, serviços contratados, logística, aluguel e energia. Como consequência, os custos passam a ser registrados líquidos de imposto, tornando a demonstração de resultados mais transparente.
Para indústrias e empresas comerciais que já utilizam créditos de ICMS e PIS/Cofins no regime não cumulativo, o impacto tende a ser moderado. Em muitos casos, inclusive, a ampliação do direito ao crédito pode reduzir a carga tributária efetiva. Por outro lado, empresas intensivas em mão de obra podem enfrentar aumento relevante da carga indireta, especialmente no setor de serviços. Atualmente, muitas dessas atividades estão sujeitas apenas ao ISS, com alíquotas entre 2% e 5%.
Impacto em operações B2C
Essa mudança também impacta diretamente empresas que operam predominantemente no mercado B2C. Consumidores finais não aproveitam créditos tributários. Por essa razão, o aumento da carga indireta pode exigir ajustes na formação de preços. Outra possibilidade envolve redução de margens, pelo menos durante o período de adaptação.
Revisão de contratos empresariais
Diante desse cenário, uma das primeiras providências recomendadas é a revisão dos contratos empresariais. Isso ocorre porque muitos contratos de fornecimento, prestação de serviços ou parcerias comerciais foram firmados com base na estrutura tributária atual. Com a substituição gradual dos tributos, torna-se essencial analisar cláusulas relacionadas à carga tributária. Da mesma forma, devem ser avaliadas regras sobre responsabilidade pelo recolhimento de impostos. Além disso, é necessário observar mecanismos de repasse de custos. Caso inexistam cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro, uma das partes pode absorver integralmente os impactos da nova carga tributária durante a transição.
Pontos críticos nos contratos
Nesse sentido, três pontos demandam revisão imediata em qualquer contrato de longo prazo. O primeiro envolve a cláusula de reajuste por impacto tributário. Contratos sem esse mecanismo podem fazer com que uma das partes absorva integralmente os efeitos das mudanças. Em setores com carga tributária expressiva, esse impacto pode inverter a rentabilidade do contrato.
O segundo ponto envolve a precificação. A alíquota conjunta de CBS e IBS pode chegar a aproximadamente 27%. Assim, setores que atualmente recolhem ISS a 5% sentirão esse aumento de forma direta. Empresas com predominância de vendas a consumidores finais precisam definir desde agora se repassam o aumento ao preço ou se absorvem o impacto na margem. Ambas as escolhas possuem implicações comerciais relevantes que precisam ser planejadas e não apenas reagidas. Em operações B2B, o impacto tende a ser mais neutro, pois o cliente pessoa jurídica aproveita o crédito do IBS e da CBS.
O terceiro ponto envolve a dinâmica de créditos na cadeia produtiva. Fornecedores em regime cumulativo ou no Simples Nacional sem opção híbrida podem perder atratividade diante de clientes no Lucro Real, que passarão a preferir fornecedores que gerem crédito integral. Consequentemente, contratos que não antecipem essa dinâmica podem criar problemas comerciais durante a transição.
Tributação da renda e distribuição da renda
Mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas
Vale ressaltar que, além das mudanças estruturais na tributação sobre o consumo introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a reforma também trouxe discussões relevantes sobre a tributação da renda das pessoas físicas e a distribuição de lucros. Nesse contexto, a Lei nº 15.270/2025, originada do Projeto de Lei nº 1087/2025, promoveu alterações importantes no Imposto de Renda das pessoas físicas.
Entre as mudanças mais relevantes está a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$5.000. Além disso, a legislação instituiu um mecanismo de redução progressiva da carga tributária aplicável a rendimentos mensais de até R$7.350, com o objetivo de suavizar a transição entre a faixa de isenção e as alíquotas regulares do imposto.
Tributação de dividendos
Como forma de compensar parcialmente a renúncia fiscal decorrente da ampliação da isenção, a nova lei restabeleceu a tributação de dividendos distribuídos a pessoas físicas. A partir de janeiro de 2026, dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física em valor superior a R$50.000 por mês passam a sofrer retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte. Permanece, contudo, a isenção para valores inferiores a esse limite. Da mesma forma, permanece a isenção para dividendos distribuídos entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, regra que já decorre do disposto na Lei nº 9.249/1995.
Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo
Outro elemento introduzido pela nova legislação é o chamado Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Esse imposto aplica-se a contribuintes cuja renda anual ultrapasse R$600.000. Nesse modelo, a alíquota efetiva passa a ser progressiva e pode alcançar até 10% para rendimentos superiores a R$1.200.000 por ano. O objetivo do mecanismo é evitar situações em que contribuintes de alta renda apresentam carga tributária efetiva muito reduzida, o que ocorre quando existe predominância de rendimentos isentos ou sujeitos a regimes favorecidos.
Impactos na organização societária
Estruturas societárias e planejamento patrimonial
Essas mudanças produzem reflexos diretos na organização societária das empresas e geram impactos relevantes no planejamento patrimonial de seus sócios. Com a reintrodução da tributação sobre dividendos e a criação de um imposto mínimo sobre rendimentos elevados, estruturas societárias passam a desempenhar papel ainda mais estratégico na gestão tributária e na proteção patrimonial.
Holdings familiares e empresariais
Nesse cenário, a constituição ou reestruturação de holdings familiares ou empresariais surge, em muitos casos, como alternativa eficiente. Para estruturar esse tipo de reorganização com segurança jurídica, recomenda-se contar com o suporte de um escritório de advocacia especializado, como a NDM Advogados. Isso ocorre porque os dividendos distribuídos entre pessoas jurídicas permanecem isentos dentro dos limites legais, o que permite maior flexibilidade na gestão dos resultados empresariais. Além disso, a holding possibilita centralizar a administração do patrimônio familiar, organizar processos sucessórios e reduzir riscos decorrentes de futuras reorganizações societárias.
Políticas de distribuição de lucros
Revisão da política de dividendos
A nova realidade tributária impõe uma revisão imediata das políticas de distribuição de lucros das empresas. Dividendos relativos a resultados apurados até 31 de janeiro de 2026 permanecem isentos, desde que as demonstrações financeiras sejam regularmente aprovadas dentro do exercício correspondente. Diante disso, companhias com resultados retidos precisam avaliar com rapidez seu cronograma contábil, revisar sua política de distribuição de lucros e, em alguns casos, avaliar a própria estrutura societária. A ausência de planejamento nesse momento pode resultar em incidência tributária que poderia ser evitada ou mitigada com medidas preventivas.
Pró-labore e distribuição de lucros
Outro ponto que exige análise cuidadosa é a relação entre pró-labore e distribuição de lucros. A definição da proporção adequada entre essas formas de remuneração dos sócios deixa de ser uma decisão meramente contábil e passa a depender de diversos fatores, como o volume de retiradas, o regime tributário da empresa, a existência de estruturas de holding e a eventual incidência do IRPF mínimo. Trata-se de uma equação que dificilmente admite soluções padronizadas e que, por essa razão, exige avaliação individualizada.
Planejamento Sucessório
Tendência de aumento do ITCMD
O planejamento sucessório também ganha relevância nesse novo cenário. Observa-se, em diversos estados, uma tendência de progressividade do ITCMD, imposto estadual que incide sobre heranças e doações. Como consequência, aumenta o impacto tributário em transmissões patrimoniais de maior valor. Assim, empresas familiares que ainda não estruturaram mecanismos de sucessão podem enfrentar custos tributários significativamente mais elevados no futuro.
Doação com reserva de usufruto
Nesse contexto, instrumentos como a doação em vida de participações societárias com reserva de usufruto continuam sendo amplamente utilizados para organizar a sucessão patrimonial. Essa estratégia permite antecipar a transferência de titularidade, preservar a gestão do patrimônio pelos atuais titulares e reduzir incertezas jurídicas futuras. Naturalmente, sua implementação deve ser acompanhada por análise jurídica e tributária especializada. Nesse sentido, escritórios especializados, como a NDM Advogados, oferecem suporte jurídico completo nesse processo, incluindo a modelagem de holdings e a revisão de contratos sob a nova ótica tributária.
Impactos por regime tributário
A reforma não impacta todos os regimes tributários da mesma forma. Na prática, os efeitos variam conforme o regime adotado. Por essa razão, compreender essas diferenças torna-se essencial para a tomada de decisões empresariais.
Simples Nacional
Continuidade do regime
O Simples Nacional permanece como regime tributário. Não existe extinção nem aumento generalizado de carga tributária. O recolhimento unificado via DAS continua como base do sistema. Nesse modelo, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos pela CBS e pelo IBS dentro da mesma guia, mantendo a proporção de tributação sobre o faturamento mensal.
Mudança na sistemática de créditos
A principal novidade relevante para empresas B2B envolve a mudança na sistemática de créditos. No sistema atual, clientes no Lucro Real que compram de empresas do Simples Nacional podem apropriar créditos de PIS e COFINScalculados pela alíquota cheia do regime normal (9,25%), mesmo quando o imposto efetivamente recolhido no DAS é menor. Com a substituição do PIS e da COFINS pela CBS, esse diferencial desaparece. Consequentemente, o crédito concedido ao comprador passará a ser proporcional ao valor efetivamente recolhido no DAS. Essa mudança reduz o benefício fiscal que tornava fornecedores do Simples Nacional mais atrativos para compradores no Lucro Real.
Simples Nacional híbrido
Para contornar essa perda de competitividade, a reforma prevê o Simples Nacional Híbrido. Nesse modelo, a empresa opta por recolher a CBS e o IBS pelo regime normal, com as alíquotas padrão do IVA aplicadas de forma avulsa ao DAS. Essa escolha eleva a carga tributária da empresa, mas permite a apropriação integral de créditos pelo comprador. A opção pode ser exercida duas vezes ao ano, com vigência em janeiro e julho, conforme a LC nº 214/2025.
A decisão entre o regime tradicional e o híbrido exige simulação quantitativa. Em muitos casos, o aumento de custo para o fornecedor não é compensado pela vantagem comercial gerada ao cliente. Empresas que vendem exclusivamente para pessoas físicas, para clientes também enquadrados no Simples Nacional ou que realizam exportações de serviços não são afetadas pela nova sistemática de créditos e não devem gerar aumento de carga tributária.
Lucro Presumido
Alterações na tributação da renda
Para empresas no Lucro Presumido, a reforma exige atenção especial em dois pontos. O primeiro envolve a majoração da carga tributária sobre a renda. Para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano, existe previsão de acréscimo de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Abaixo desse patamar, as regras gerais de presunção permanecem: 8% para comércio e 32% para serviços.
Controle de créditos tributários
O segundo ponto envolve a gestão de créditos tributários. No regime atual, a maioria das empresas presumidas recolhe PIS e COFINS no regime cumulativo, sem direito a créditos. Com a adoção do IBS e da CBS sob não cumulatividade plena, o controle de créditos passa a ser parte essencial da operação fiscal. Essa mudança exige adaptação de sistemas, revisão do plano de contas e capacitação da equipe fiscal. Em geral, empresas do Lucro Presumido não possuem estrutura preparada para esse nível de controle.
Avaliação de migração de regime
Diante desse cenário, empresas no Lucro Presumido precisam avaliar com urgência se o regime continua sendo o mais eficiente ou se a migração para o Lucro Real passa a fazer mais sentido economicamente. Essa análise depende do setor de atuação, do perfil de despesas da empresa, do volume de transações B2B e do potencial de créditos a apropriar. Não existe resposta genérica: trata-se de uma avaliação caso a caso que, no entanto, não pode ser postergada.
Lucro Real
Ampliação do direito a crédito
Para empresas no Lucro Real, a mudança mais relevante consiste na expansão do direito a crédito decorrente da não cumulatividade plena. Com o IBS e a CBS, praticamente toda compra ou contratação que gere tributo para o fornecedor passa a gerar crédito para o adquirente. Essa regra inclui categorias que atualmente não geram crédito ou geram de forma limitada, como marketing, logística, energia elétrica, aluguéis, consultorias e serviços auxiliares. Para empresas com estrutura de custos diversificada, esse alargamento representa redução real da carga tributária efetiva, desde que os processos contábeis estejam preparados para capturar e registrar esses créditos corretamente.
Impacto sobre margens
O efeito sobre as margens não será uniforme. Setores de serviços puros atualmente recolhem ISS entre 2% e 5% e PIS/COFINS com base de crédito limitada. Com a reforma, enfrentarão alíquota conjunta de IBS e CBS que pode chegar a aproximadamente 27%. Se esse aumento não puder ser repassado integralmente ao preço final, especialmente em operações B2C onde o consumidor pessoa física não aproveita créditos tributários, a margem será comprimida. Contratos de longo prazo que não antecipem esse cenário representam risco concreto, razão pela qual cláusulas de reajuste tributário tornam-se especialmente importantes.
Indústria e comércio tendem a sentir impacto mais moderado, pois já operam com créditos de ICMS e PIS/COFINS. Em alguns casos, inclusive, podem se beneficiar de créditos antes vedados.
Ajustes operacionais necessários
Do ponto de vista operacional, a transição exigirá ajustes concretos: novas contas contábeis para créditos e débitos de IBS e CBS, novos campos nas notas fiscais eletrônicas, revisão de códigos de tributação e adaptação dos sistemas de ERP. Durante o período entre 2026 e 2032, dois regimes tributários funcionarão simultaneamente.
Riscos de classificação tributária
Um risco relevante envolve a classificação fiscal incorreta das operações. Atualmente, alíquotas reduzidas para setores como saúde, educação, construção civil e exportação ainda estão em regulamentação. Classificações incorretas podem gerar pagamento a maior de imposto ou resultar em autuações fiscais. Por essa razão, sistemas de determinação tributária tornam-se ferramentas necessárias, especialmente para empresas com maior volume e diversidade de operações.
Split Payment o impacto no fluxo de caixa
Funcionamento do split payment
Como mencionado anteriormente, a reforma introduz o split payment. Nesse mecanismo, o valor correspondente ao IBS e à CBS devidos em uma transação é automaticamente separado do pagamento no momento do processamento pelo sistema financeiro e repassado diretamente ao fisco. Assim, o vendedor ou prestador recebe apenas o valor líquido, já descontados os tributos.
Impacto no capital de giro
O impacto operacional mais imediato ocorre sobre o capital de giro. No modelo atual, existe um intervalo entre o recebimento das vendas e o vencimento dos tributos que pode durar semanas ou meses e que, na prática, funciona como um financiamento implícito da operação. Com o split payment, entretanto, esse intervalo desaparece. Por isso, empresas com margens estreitas ou dependentes de rotatividade acelerada de caixa precisarão recalibrar o planejamento financeiro.
Modalidades de aplicação
A regulamentação prevê três modalidades de split payment. O modelo inteligente consulta sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, calcula a diferença líquida a ser recolhida e considera créditos já compensados, evitando retenções excessivas. O modelo simplificado aplica percentual fixo de IBS e CBS em vendas para consumidores finais. Já o modelo manual destina-se a pagamentos fora do sistema eletrônico, como dinheiro e cheques. Em todos os casos, os meios de pagamento realizam apenas o repasse e não respondem por inadimplência ou erros nas informações prestadas.
Impactos para fintechs e marketplaces
Para fintechs, subadquirentes e plataformas de marketplace, a LC nº 214/2025 estabelece regime próprio de tributação pelo IBS e CBS sobre serviços de arranjo de pagamento, abrangendo credenciamento, captura, processamento e liquidação. Nesse modelo, as alíquotas incidem sobre a receita bruta e não sobre a margem. Esse modelo exige classificação cuidadosa das receitas de MDR, tarifas e comissões e integração entre sistemas fiscais e financeiros.
Conclusão
Diante de todas essas mudanças, a principal conclusão é clara: a reforma tributária não pode ser tratada apenas como uma alteração legislativa pontual. Na prática, ela representa uma transformação estrutural na forma como o sistema econômico brasileiro tributa consumo, renda e operações empresariais.
Por isso, empresas que desejam preservar segurança jurídica e competitividade precisam aproximar-se mais de sua contabilidade e iniciar imediatamente a revisão de suas estruturas contratuais, políticas de distribuição de lucros, sistemas contábeis, modelos de precificação e organização societária. Empresas que utilizarem esse período para planejamento e reorganização tendem a atravessar a mudança com menor risco fiscal e maior eficiência operacional. Nesse contexto, contar com o suporte de advogados especializados em direito tributário e empresarial pode ser determinante. Profissionais da Saber Contábil e da NDM Advogados oferecem suporte técnico para tomada de decisões mais seguras durante esse momento de transição.
